Category: Tax Law

A recuperação de IVA nos créditos incobráveis O Código do IVA consagra o mecanismo de regularização respeitante a créditos de cobrança duvidosa ou considerados incobráveis, considerando-se créditos de cobrança duvidosa os que apresentam um risco de incobrabilidade justificado, nomeadamente os que estejam em mora há mais de 24 meses, desde que existam provas de imparidade e diligências para… Continue reading A recuperação de IVA nos créditos incobráveis