{"id":728,"date":"2021-12-23T19:17:20","date_gmt":"2021-12-23T19:17:20","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.serraodecarvalho.pt\/?p=728"},"modified":"2022-08-18T10:15:39","modified_gmt":"2022-08-18T10:15:39","slug":"rere-regime-extrajudicial-de-recuperacao-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/2021\/12\/rere-regime-extrajudicial-de-recuperacao-de-empresas\/","title":{"rendered":"RERE – Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas"},"content":{"rendered":"
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RERE - Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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No \u00e2mbito do Programa Capitalizar, foi criado, em substitui\u00e7\u00e3o do SIREVE o Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (RERE), um instrumento atrav\u00e9s do qual, um devedor que se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou de insolv\u00eancia iminente pode encetar negocia\u00e7\u00f5es com todos ou com alguns dos seus credores com vista a alcan\u00e7ar um acordo, tendente \u00e0 sua recupera\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>

\u00a0<\/p>

O RERE foi criado pela Lei 8\/2018 de 2 de mar\u00e7o<\/a>, tendo entrado em vigor no dia 3 de mar\u00e7o de 2018, aplicando-se aos devedores referidos nas al\u00edneas a) a h), do n\u00ba 1, do artigo 2\u00ba do CIRE, com exce\u00e7\u00e3o das pessoas singulares que n\u00e3o sejam titulares de empresa, que estejam em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia iminente, sendo esta situa\u00e7\u00e3o aferida de acordo com o estabelecido no artigo 3\u00ba e no artigo 17\u00ba-B do CIRE, podendo no mesmo intervir, por solicita\u00e7\u00e3o do devedor ao IAPMEI, um Mediador de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (MRE) que ter\u00e1 como fun\u00e7\u00e3o facilitar as negocia\u00e7\u00f5es entre as partes.<\/p>

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Trata-se de um procedimento de natureza volunt\u00e1ria e em regra confidencial, sendo o devedor livre de se sujeitar ao mesmo, bem assim como de convocar todos ou apenas alguns dos credores, sendo igualmente a participa\u00e7\u00e3o nas negocia\u00e7\u00f5es e no acordo, por parte destes, livre, excecionando-se algumas regras especiais quanto a determinados credores, como seja o caso da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, Seguran\u00e7a Social, trabalhadores e organiza\u00e7\u00f5es representativas destes que participar\u00e3o obrigatoriamente nas negocia\u00e7\u00f5es, sempre que sejam credoras do devedor.<\/p>

\u00a0<\/p>

O RERE inicia-se com a assinatura do protocolo de negocia\u00e7\u00e3o entre devedor e credores, devendo os credores subscritores representar pelo menos 15% do passivo do devedor que seja considerado n\u00e3o subordinado nos termos do CIRE e dep\u00f3sito do mesmo na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial, sendo este um momento marcante no processo RERE, na medida em que marca o in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es propriamente ditas e o in\u00edcio da contagem do prazo m\u00e1ximo de 3 meses para conclus\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es, alem de determinar um conjunto de obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o devedor e credores nomeadamente no que se reporta a regras quanto a suspens\u00e3o de processos judiciais, quanto a rela\u00e7\u00f5es com \u201cprestadores de servi\u00e7os essenciais\u201d, que podem ficar impedidos de interromper os fornecimentos durante a negocia\u00e7\u00e3o,\u00a0 e quanto \u00e0 contagem de prazos para a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia, caso o devedor fique insolvente, nos termos do CIRE, ap\u00f3s o dep\u00f3sito do protocolo de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

O conte\u00fado do protocolo de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecido livremente entre as partes, contudo \u00a0deve conter pelo menos os elementos referidos nas al\u00edneas a) a f) do ponto 1 e nas al\u00edneas a) a e) do ponto 3 do artigo 7\u00ba \u00a0da Lei n 8\/2018, onde se inclui uma declara\u00e7\u00e3o de contabilista certificado (CC) ou revisor oficial de contas (ROC), emitida h\u00e1 menos de 30 dias que verifique o requisito de que os credores subscritores do protocolo de negocia\u00e7\u00e3o representam 15% do passivo n\u00e3o subordinado do devedor e que os referidos credores subscritores s\u00e3o detentores de cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados. Deve ainda, no decorrer das negocia\u00e7\u00f5es, o devedor apresentar o diagn\u00f3stico econ\u00f3mico e financeiro que permita aos credores conhecer os pressupostos nos quais se baseia o acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>

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As negocia\u00e7\u00f5es encerram com o dep\u00f3sito do acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o na CRC ou com o dep\u00f3sito de declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o existem condi\u00e7\u00f5es para prosseguir com as negocia\u00e7\u00f5es. Se no decurso das negocia\u00e7\u00f5es o devedor ficar insolvente o prazo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de prorroga\u00e7\u00e3o; al\u00e9m disso se o devedor se apresentar \u00e0 insolv\u00eancia ou esta for declarada em processo de insolv\u00eancia requerido por um credor, as negocia\u00e7\u00f5es encerram-se automaticamente<\/p>

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N\u00e3o obstante \u00a0o acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o ser livremente fixado entre as partes, existem algumas regras a observar quanto ao conte\u00fado, relativamente \u00e0 forma e disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 confidencialidade e dep\u00f3sito na CRC, sendo que o mesmo produz efeitos a partir da data de dep\u00f3sito, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do pr\u00f3prio acordo e apenas para o futuro, podendo estes incidir sobre garantias preexistentes, novas garantia, processos judiciais em curso, reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, resolu\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, efeitos fiscais e de articula\u00e7\u00e3o com o PER.<\/p>

\u00a0<\/p>

No caso da reestrutura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos representar pelo menos 30% do total do passivo n\u00e3o subordinado do devedor, as partes podem beneficiar dos benef\u00edcios fiscais previstos nos artigos 268\u00ba a 270\u00ba do CIRE, devendo para o efeito o acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o ser acompanhado de declara\u00e7\u00e3o emitida por ROC a certificar a satisfa\u00e7\u00e3o do referido requisito, a certificar que a situa\u00e7\u00e3o da empresa fica mais equilibrada por aumento do r\u00e1cio ativo\/passivo e a certificar que os capitais pr\u00f3prios da empresa devedora s\u00e3o superiores ao capital social. Poder\u00e3o existir outras situa\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis de gozar de benef\u00edcios fiscais no \u00e2mbito do RERE, dependentes por\u00e9m da anu\u00eancia da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>

\u00a0<\/p>

Caso o devedor venha a ser declarado insolvente, s\u00e3o insuscet\u00edveis de resolu\u00e7\u00e3o em favor da massa insolvente os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham disponibilizado ao devedor novos cr\u00e9ditos pecuni\u00e1rios, desde que estes neg\u00f3cios estejam expressamente previstos no acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o ou no protocolo de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>

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Se o acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o for subscrito por credores que representem as maiorias previstas no n\u00ba 1 do art.\u00ba 17\u00ba-I do CIRE, ou a ele vierem posteriormente a aderir credores suficientes para perfazer a maioria, pode o devedor iniciar um PER com vista \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o devendo nesse caso acautelar que este cumpre o previsto no n\u00ba 4\u00ba do artigo 17\u00ba-I do CIRE.<\/p>

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Referir igualmente que caso do acordo de reestrutura\u00e7\u00e3o resulte o n\u00e3o pagamento definitivo de cr\u00e9ditos, quando for celebrado e depositado na CRC e sendo acompanhado da certifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por ROC conforme o ponto 3 do artigo 27\u00ba da Lei n 8\/2018 de 2 de mar\u00e7o, os cr\u00e9ditos perdoados poder\u00e3o ser regularizados em termos de IRC e IVA atentas a sua especificidade e enquadramento nos artigos 41\u00ba e 78\u00ba-A do CIRC e CIVA, respetivamente.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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RERE – Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas No \u00e2mbito do Programa Capitalizar, foi criado, em substitui\u00e7\u00e3o do SIREVE o Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (RERE), um instrumento atrav\u00e9s do qual, um devedor que se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou de insolv\u00eancia iminente pode encetar negocia\u00e7\u00f5es com todos ou com alguns dos seus… Continue reading RERE – Regime Extrajudicial de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas<\/span><\/a><\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":298,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_header_footer","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-728","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recuperacao-de-empresas","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/728","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=728"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/728\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1358,"href":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/728\/revisions\/1358"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/wp-json\/wp\/v2\/media\/298"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=728"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}