{"id":688,"date":"2021-12-23T18:42:22","date_gmt":"2021-12-23T18:42:22","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.serraodecarvalho.pt\/?p=688"},"modified":"2022-08-18T10:16:12","modified_gmt":"2022-08-18T10:16:12","slug":"peve-processo-extraordinario-de-viabilizacao-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/serraodecarvalho.pt\/en_us\/2021\/12\/peve-processo-extraordinario-de-viabilizacao-de-empresas\/","title":{"rendered":"PEVE – Processo Extraordin\u00e1rio de Viabiliza\u00e7\u00e3o de Empresas"},"content":{"rendered":"
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PEVE - Processo Extraordin\u00e1rio de Viabiliza\u00e7\u00e3o de Empresas<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O PEVE, criado pela Lei n\u00ba 75\/2020 de 27 de novembro, \u00e9 um regime excecional e tempor\u00e1rio, que vigorar\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2021 e que tem como objetivo ajudar empresas em crise, resultante da pandemia Covid 19, mas que sejam vi\u00e1veis, a alcan\u00e7arem a sua recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Para efeitos do PEVE entende-se como empresa, n\u00e3o s\u00f3 as sociedades comerciais como, igualmente, os empres\u00e1rios em nome individual, podendo estas entidades recorrer a esta figura jur\u00eddica, n\u00e3o s\u00f3\u00a0 se se encontrarem numa situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou de insolv\u00eancia iminente, mas igualmente em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia atual, originada pela pandemia da Covid-19, desde que seja suscet\u00edvel a sua viabiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o exista pendente nenhum processo de PER ou PEAP e que em 31 de dezembro de 2019 o seu ativo fosse superior ao seu passivo, podendo este ultimo crit\u00e9rio ser derrogado, no caso de micro e pequenas empresas, estando por\u00e9m estas sujeitas para o efeito ao cumprimento cumulativo de outros crit\u00e9rios.<\/p>

Pretende-se com o PEVE garantir \u00e0 empresa alguma tranquilidade enquanto come\u00e7a a implantar o seu plano de recupera\u00e7\u00e3o, pelo que, a partir do momento em que \u00e9 nomeado o administrador judicial provis\u00f3rio n\u00e3o podem ser instauradas contra a empresa a\u00e7\u00f5es para a cobran\u00e7a de dividas, ficando igualmente suspensos eventuais processos de insolv\u00eancia apresentados a partir desse momento bem assim como a suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais.<\/p>

De igual forma ficam suspensas todas as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de dividas (mesmo as que j\u00e1 estejam em curso), bem como os requerimentos de insolv\u00eancia (desde que n\u00e3o tenha existido senten\u00e7a) at\u00e9 que seja conhecida a decis\u00e3o do juiz relativa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do acordo, sendo nessa data as mesmas extintas, exceto se no acordo for disposto em sentido diverso no tocante \u00e0s cobran\u00e7as.<\/p>

A obten\u00e7\u00e3o de um acordo no \u00e2mbito do PEVE comporta ainda, para os seus subscritores, diversos benef\u00edcios fiscais, nomeadamente em sede de IRS, IRC, IS e IMT desde que no \u00e2mbito do acordo se proceda \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos num valor superior a 30% do passivo n\u00e3o subordinado, bem assim como a redu\u00e7\u00e3o nos juros de mora no \u00e2mbito dos planos de pagamento de dividas fiscais.<\/p>

O PEVE tem o seu inicio com a entrega por parte da empresa interessada, no tribunal competente para declarar a sua insolv\u00eancia, de um requerimento acompanhado de diversos documentos que visam por um lado atestar a sua situa\u00e7\u00e3o atual e por outro a sua viabilidade futura, sendo que como estamos na presen\u00e7a duma situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial h\u00e1 o recurso \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de algumas regras do CIRE, nomeadamente no que se reporta \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o a apresentar, onde se remete para os documentos previstos no artigo 24\u00ba n\u00ba 1 al\u00ednea b) a i) do CIRE, cumulados com uma listagem de credores, cumprindo o previsto no artigo 49\u00ba do CIRE, uma declara\u00e7\u00e3o escrita da administra\u00e7\u00e3o da empresa que ateste que a situa\u00e7\u00e3o em que se encontra \u00e9 derivada da pandemia do Covid-19 e um acordo de viabiliza\u00e7\u00e3o assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias previstas no artigo 17\u00ba-F n\u00ba 5 do CIRE.<\/p>

Recebidos todos os documentos \u00e9 nomeado, pelo juiz do processo, um administrador judicial provis\u00f3rio, o qual, no prazo de 15 dias, dever-se-\u00e1 pronunciar relativamente \u00e0 viabilidade do acordo proposto, sendo ap\u00f3s isso efetuada a publica\u00e7\u00e3o no portal CITIUS quer do acordo quer da rela\u00e7\u00e3o de credores, correndo a partir dessa data o prazo de 15 dias para os credores impugnarem a rela\u00e7\u00e3o de credores, podendo igualmente peticionar a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do acordo, requerimentos relativamente aos quais o juiz se dever\u00e1 pronunciar no prazo de 10 dias.<\/p>

Referir por \u00faltimo que, homologado o acordo, qualquer credor que n\u00e3o tenha participado na negocia\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de um prazo de 30 dias para manifestar a sua inten\u00e7\u00e3o em aderir, sendo que a ades\u00e3o ao acordo est\u00e1 dependente da aceita\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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