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Termos de Utilização

O conteúdo desta página é disponibilizado com o objetivo de fornecer informações de caráter geral e não constitui a prestação de serviços jurídicos. A Ricardo Serrão de Carvalho – Advogados, RL exclui a sua responsabilidade por quaisquer danos que poderão ocorrer relacionados com a informação contida nesta página, sendo o conteúdo da mesma meramente informativo e não tem um conteúdo publicitário.

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Ao utilizar esta página concorda com a recolha e uso das suas informações, tal como estabelecido nestes Termos e Condições e na Política de Privacidade, reservando-nos o direito de, a todo o momento e sem aviso prévio, alterar os presentes Termos e Condições ou Política de Privacidade, sendo as alterações publicadas nesta página.

Política de Privacidade

Tratamento de Dados

Os seus dados serão tratados por Ricardo Serrão de Carvalho – Advogado, RL, NIF 200 751 239, com domicílio profissional na Rua da Telecom, nº 8, 1º B, 7540-181 Santiago do Cacém.

Os seus dados pessoais apenas serão tratados para:

1. Cumprimento de um contrato, como por exemplo contratos de prestação de serviços jurídicos;
2. Prossecução de um interesse legítimo, nomeadamente para desenvolvimento e manutenção da nossa página, prevenção e deteção de fraudes, prestação de serviços ou informação.
3. Com o seu consentimento, tratar os seus dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas;
4. Cumprir com obrigações legais que se lhe apliquem.

Utilização dos Dados

Quando preenche os formulários disponibilizados na nossa página, os seus dados pessoais são recolhidos e tratados de forma a responder às suas questões, pedidos ou a prestar-lhe informação.

Ao disponibilizar-nos os seus contactos, poderá ser contactado para efeitos de marketing relacionado com os nossos serviços, desde que tenha consentido o tratamento dos seus dados pessoais para este efeito. Caso consinta, receberá comunicações de marketing através de e-mail. Poderá a qualquer momento se opor a este tratamento de dados. O seu consentimento é essencial para que tratemos os seus dados pessoais para determinados efeitos; no entanto, se escolher não dar o seu consentimento, a sua visita e utilização da nossa página não será afetada.

Tempo de Conservação dos Dados

A nossa política consiste na conservação de dados apenas durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos. No entanto, em determinados casos poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a Lei assim o impuser.

Direitos do Titular dos Dados

Enquanto titular dos dados, a qualquer momento, poderá:

Solicitar o acesso à informação que mantemos sobre si, sendo-lhe reconhecido o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.

Solicitar a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta, tendo o direito a que, sem demora injustificada, sejam retificados os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, quando se verifique, nomeadamente,  um dos seguintes motivos: os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existi outro fundamento para o referido tratamento; opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o mesmo.

Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, designadamente, quando se verifique uma das seguintes situações: contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita a RSC verificar a sua exatidão; o tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; a RSC já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela RSC; ou o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto ou definição de perfis, pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a RSC esteja sujeita.

Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar-nos, por escrito, através do e-mail [email protected] ou por carta, enviada para a morada Rua da Telecom, nº 8, 1º B, 7540-181 Santiago do Cacém. Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos, podendo ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

 Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido não poderá ser imediatamente satisfeito, de qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado. Não obstante, tem sempre o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados .

Segurança e Confidencialidade

Utilizamos medidas de segurança apropriadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais e impedir o acesso a pessoas não autorizadas. Submetemos os nossos sistemas e políticas de segurança a análises periódicas de forma a garantir que os dados estão seguros e protegidos. No entanto, a transmissão de informação através de Internet não é completamente segura, e como tal não podemos garantir absolutamente a segurança da informação transmitida.

Assumimos o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável, respeitando a confidencialidade da sua informação, pelo que não vendemos, distribuímos ou de qualquer outro modo disponibilizamos comercialmente a sua informação a qualquer terceiro.

Política de Cookies

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